RFB reconhece a possibilidade de dedução dos gastos com Fisioterapia e Pilates no IRPF
RFB reconhece a possibilidade de dedução dos gastos com Fisioterapia e Pilates no IRPF A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 32/2024, reconheceu a possibilidade de dedução de despesas com serviços de fisioterapia, incluindo sessões do método Pilates, quando administradas por profissionais fisioterapeutas, na Declaração de Ajuste Anual […]
Modulação de Efeitos nos Precedentes Vinculantes
A modulação de efeitos, uma prerrogativa processual, é aplicada em situações de mudança na jurisprudência dominante. Esta técnica jurídica foi idealizada para resguardar a confiança dos jurisdicionados no sistema judiciário. Até então, a modulação de efeitos em matéria tributária era mais frequente nas decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (“STF”). Contudo, […]
STJ julgará a incidência de PIS e de COFINS sobre a Taxa SELIC em Repetições de Indébito em sede Recurso Repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema da incidência da contribuição para Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre a Taxa SELIC recebida em casos de devolução de tributos pagos a maior, levantamento de depósitos judiciais e atrasos de pagamento por clientes. Nesse julgamento, […]
Imposto de Renda 2024: Novas Regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil
Imposto de Renda 2024: Novas Regras divulgadas pela Receita Federal do Brasil Período de Entrega: • Início: 15 de março (sexta-feira) • Fim: 31 de maio (sexta-feira) Estão obrigados a entregarem a Declaração de Ajuste Anual os contribuintes com: • Rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$30.639,90. • Rendimentos isentos e não tributáveis iguais ou […]
Governo Federal revoga parte da MP nº 1.202/23 que desonerou a folha de pagamentos
A Presidência da República editou, recentemente, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.208/24, a qual revogou o trecho da MP nº 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamentos. Com isso, diversos setores voltam a ser beneficiados com os efeitos da desoneração, que permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os […]
Limite à Compensação Tributária imposto pela MP nº 1.202/2023 é objeto de discussão judicial
A Medida Provisória nº 1.202 (“MP”) introduziu o artigo 74-A na Lei nº 9.430/1996. Essa alteração confere ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de definir limites mensais para a compensação de valores oriundos de créditos judiciais reconhecidos por sentenças definitivas, por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”), o que foi regulamentado por meio da Portaria […]
STJ decide favoravelmente aos contribuintes sobre o momento de liquidação do seguro-garantia em Execuções Fiscais
Em relevante decisão proferida no AREsp nº 2.310.912, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) estabeleceu que a liquidação do seguro-garantia apresentado por contribuintes em garantia às Execuções Fiscais somente é possível após o julgamento definitivo. O seguro-garantia tem o objetivo de assegurar ao Fisco que o valor devido será pago em caso […]
Corte Especial do STJ estende a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para valores em conta corrente
A garantia da impenhorabilidade, aplicável a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é extensível a outras aplicações financeiras e conta corrente do devedor. No caso concreto, em penhora realizada pelo sistema do Sisbajud, foi garantida a impenhorabilidade de valor […]
Acordo Paulista – Oportunidade de Regularização de Débitos no Estado de São Paulo
Recentemente, para os contribuintes do Estado de São Paulo, foi publicado o Edital nº 01/2024, que trata dos termos de adesão do Acordo Paulista para quitação de créditos tributários de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”). O Edital nº 01/2024 prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem seus débitos em parcela única […]
Saída Definitiva do País deve ser comunicada até 29 de fevereiro
A Comunicação de Saída Definitiva País é um procedimento obrigatório para o residente fiscal no Brasil que decide se mudar de forma permanente para outro país. Para quem deixou o Brasil em 2023 e era residente fiscal no país, a comunicação deverá ser feita até o dia 29 de fevereiro de 2024. A partir do […]