Instrução Normativa traz mudanças significativas para o IRPF em 2024
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou recentemente a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.174, que regulamenta a Medida Provisória (“MP”) nº 1.206, promovendo significativas alterações na tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), especialmente no que se refere às faixas de isenção para Participações nos Lucros e Resultados (“PLR”) e Rendimentos Recebidos […]
Congresso Nacional Aprova Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (15/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que promove uma ampla reforma tributária. Dentre os principais pontos da reforma, estão (i) a instituição de dois tributos sobre o valor agregado: A Constituição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); […]
Prorrogado o prazo de adesão ao “Lítígio Zero”
Em 31.07.2023, foi publicada a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) com a Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 13, de 28 de julho de 2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução e Litigiosidade Fiscal (“PRLF”) até o dia 28.12.2023.