Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que impõe Imposto de Importação de 20% para compras no exterior de até 50 dólares
Atualmente, a regra geral para compras internacionais feitas por pessoas físicas no Brasil é a cobrança de Imposto de Importação (“II”) à alíquota de 60% do valor da mercadoria somado ao ICMS-Importação de 17%, com previsão de isenção do II para compras de até 50 dólares. Caso o Projeto de Lei (“PL”) aprovado pela Câmara […]
STF pode julgar a tese de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS a qualquer momento
Em 23/05/2024, o Ministro Luiz Fux cancelou o pedido de destaque realizado no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS (Tema 118 de Repercussão Geral), no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o julgamento do tema deverá voltar para o plenário virtual e poderá ser […]
STJ: deferimento da penhora de faturamento não depende do esgotamento das diligências para busca de bens penhoráveis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema Repetitivo nº 769, que tratou dos requisitos para a determinação de penhora de faturamento, bem como da necessidade de seguir a ordem de preferência listada na legislação. No julgamento, foi definido que a penhora de faturamento não depende do prévio esgotamento das diligências […]
STF decide que a análise da possibilidade de alegar compensação em Embargos à Execução Fiscal cabe ao STJ
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.023, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu que a vedação à alegação de compensação em sede de Embargos à Execução Fiscal é matéria infraconstitucional. O objetivo da CFOAB era ter o reconhecimento, pelo […]
Retorno de adicional de 1% de COFINS-Importação pode ser objeto de questionamento
A Medida Provisória (“MP”) nº 1.208/2024, publicada em 28.02.2024, trouxe a volta da cobrança adicional de 1% de COFINS-Importação. Essa medida afeta todas as operações de importação realizadas entre 01.04.2024 e 31.12.2027. Este adicional incide na importação de bens específicos listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), conforme estabelecido pela Lei […]
Novo Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil
A Portaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 410, de 12 de abril de 2024, institui o novo Portal de Serviços da RFB. Esta iniciativa busca simplificar o acesso aos serviços digitais, integrando-os em uma única plataforma. O novo portal tem como objetivos: ➡️Facilitar o acesso transparente aos serviços digitais; ➡️Simplificar a navegação em […]
Estado do Rio de Janeiro atualiza o Regulamento do ICMS como novas normas para importação de mercadorias
O Estado do Rio de Janeiro publicou, recentemente, o Decreto Estadual nº 49.030/24, com vigência a partir de 01 de junho de 2024, trazendo importantes atualizações no Regulamento do ICMS acerca das normas para importação de mercadorias. Principais pontos de atenção: Definição de competência: novos critérios para a exigência do ICMS em diferentes modalidades de […]
TJSP garante ao contribuinte opção de não transferir os créditos de ICMS nas operações interestaduais entre filiais
Em um julgamento recente, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferiu importante decisão para garantir ao contribuinte a opção de não transferir créditos de ICMS quando da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. A questão ganhou relevância após a decisão do Supremo Tribunal […]
Planejamento Sucessório Após a Reforma Tributária
A recente promulgação da Emenda Constitucional 132 trouxe mudanças ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), impactando os planejamentos patrimoniais e sucessórios. Diante dessas mudanças, torna-se crucial para as famílias entenderem e se adaptarem ao novo cenário para garantir uma transmissão de patrimônio eficiente e segura. Principais Pontos de Atenção: Entre as mudanças, […]
RFB Estabelece Entendimento Sobre os Impactos Tributários nos Reembolso de Despesas com Planos de Saúde
IRRF e Reembolsos de Plano de Saúde A Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 66, de 27 de março de 2024, consignou que o reembolso de despesas com planos de saúde feito por empregadores para os empregados não integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda […]