Medida Provisória 1.303/25 altera tributação de rendimentos de aplicações financeiras e investimentos e Decreto nº 12.499/25 modifica novamente as regras do IOF
O Governo Federal publicou, no dia 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/25, que promove uma reformulação significativa na tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras, operações em bolsas e investimentos em ativos digitais. As alterações impactam diretamente investidores, gestores de recursos e operadores do mercado financeiro em geral, […]
CONFAZ Autoriza Estado do Rio de Janeiro Instituir Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS
Contextualização O Convênio ICMS nº 69/2025, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir novo programa especial de parcelamento de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”). O Convênio tem como objetivo permitir a regularização de débitos, tributários ou não, relativos a […]
STF define data para julgamento sobre CIDE incidente sobre remessas ao exterior
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) discutirá, por meio do Tema 914 da Repercussão Geral, a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) instituída pela Lei nº 10.168/00, incidente sobre valores remetidos ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos, […]
Município do Rio de Janeiro cria programa para negociação de débitos tributários e não tributários
O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 55.878/25, que institui o programa de transação tributária por adesão “Carioca em Dia 2025”, permitindo a regularização de débitos municipais com redução de encargos legais (multas e juros). A iniciativa abrange valores de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) devidos por […]
Reforma do IRPF: Novas Regras de Isenção e Tributação das Chamadas Altas Rendas
O Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/25, apresentado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional no dia 18.03.2025, propõe alterações significativas nas regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”) em diferentes faixas de renda. Caso aprovado, o projeto poderá impactar diretamente a organização financeira de milhões de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. […]
Oportunidade de regularização de créditos inscritos na dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa com a União na II Semana Nacional da Regularização Tributária. A medida, alinhada às políticas de tratamento do contencioso tributário abordadas na Resolução CNJ nº 471/2022, objetiva incentivar a cooperação entre o […]
Receita Federal do Brasil divulga as regras da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025
Por meio da Instrução Normativa (“IN “) nº 2.255/25, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou as regras para entrega da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) do exercício 2025 (ano-base 2024). A declaração é aplicável para as pessoas físicas residentes fiscais no Brasil e traz algumas novidades […]
STF julgará a constitucionalidade do limite de dedução de gastos com educação no IRPF
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) colocou em pauta para os dias 14 a 21 de março o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 4927/DF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), que questiona a constitucionalidade do limite à dedução de gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do […]
STF pauta julgamento sobre compensação integral de prejuízos fiscais na extinção de empresas
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) pautou para julgamento virtual, entre os dias 14/02 e 21/02, o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 1.425.640/RS, que discute a limitação anual de 30% (trinta por cento) para a compensação de prejuízos fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social […]
Veto Presidencial Impacta Tributação nos Fundos de Investimento
A Lei Complementar (“LC”) nº 214/25, que regulamenta parte da Reforma Tributária, foi sancionada e publicada em 16.01.2025 após vetos presidenciais a dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional no Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº 68/24. Entre os vetos, destaca-se a exclusão da isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) e da Contribuição sobre Bens […]