TST decide que imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu afastar a penhora de um imóvel, que funciona como sede de uma escola, por reconhecer a propriedade como bem de família, com a consequente proteção do imóvel contra penhora para o pagamento de créditos trabalhistas. O caso em questão envolve a alegação do Reclamante de […]
TST anula pedido de demissão de empregada gestante por falta de homologação sindical
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) anulou o pedido de demissão de uma empregada gestante por falta de homologação sindical, destacando a necessidade de proteção à estabilidade gestacional. Nas instâncias inferiores, os pedidos da Reclamante haviam sido julgados improcedentes, sob a justificativa de que a Constituição da República Federativa do Brasil protegeria […]