TJSP garante ao contribuinte opção de não transferir os créditos de ICMS nas operações interestaduais entre filiais
Em um julgamento recente, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferiu importante decisão para garantir ao contribuinte a opção de não transferir créditos de ICMS quando da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. A questão ganhou relevância após a decisão do Supremo Tribunal […]