STJ julgará a incidência de PIS e de COFINS sobre a Taxa SELIC em Repetições de Indébito em sede Recurso Repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema da incidência da contribuição para Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre a Taxa SELIC recebida em casos de devolução de tributos pagos a maior, levantamento de depósitos judiciais e atrasos de pagamento por clientes. Nesse julgamento, […]