STJ: deferimento da penhora de faturamento não depende do esgotamento das diligências para busca de bens penhoráveis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema Repetitivo nº 769, que tratou dos requisitos para a determinação de penhora de faturamento, bem como da necessidade de seguir a ordem de preferência listada na legislação. No julgamento, foi definido que a penhora de faturamento não depende do prévio esgotamento das diligências […]
STF decide que a análise da possibilidade de alegar compensação em Embargos à Execução Fiscal cabe ao STJ
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.023, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu que a vedação à alegação de compensação em sede de Embargos à Execução Fiscal é matéria infraconstitucional. O objetivo da CFOAB era ter o reconhecimento, pelo […]
TST decide que imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu afastar a penhora de um imóvel, que funciona como sede de uma escola, por reconhecer a propriedade como bem de família, com a consequente proteção do imóvel contra penhora para o pagamento de créditos trabalhistas. O caso em questão envolve a alegação do Reclamante de […]
STJ decide que herdeiros respondem por dívidas condominiais mesmo além do seu quinhão de herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento Recurso Especial nº 1.994.565, decidiu que, após a partilha de um imóvel em regime de copropriedade, os sucessores respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mesmo sem a expedição do formal de partilha. Os herdeiros alegaram que cada um deles deveria responder pela dívida apenas […]
STJ afasta prisão civil de pai inadimplente com pensão de filho maior e independente financeiramente
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu afastar a ordem de prisão civil de um pai inadimplente em relação à pensão alimentícia de seu filho, que já é formado e possui independência financeira. Esta medida reflete uma adaptação da jurisprudência às realidades sociais e econômicas contemporâneas. O caso em questão envolve um […]
Modulação de Efeitos nos Precedentes Vinculantes
A modulação de efeitos, uma prerrogativa processual, é aplicada em situações de mudança na jurisprudência dominante. Esta técnica jurídica foi idealizada para resguardar a confiança dos jurisdicionados no sistema judiciário. Até então, a modulação de efeitos em matéria tributária era mais frequente nas decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (“STF”). Contudo, […]
STJ decide favoravelmente aos contribuintes sobre o momento de liquidação do seguro-garantia em Execuções Fiscais
Em relevante decisão proferida no AREsp nº 2.310.912, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) estabeleceu que a liquidação do seguro-garantia apresentado por contribuintes em garantia às Execuções Fiscais somente é possível após o julgamento definitivo. O seguro-garantia tem o objetivo de assegurar ao Fisco que o valor devido será pago em caso […]
Corte Especial do STJ estende a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para valores em conta corrente
A garantia da impenhorabilidade, aplicável a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é extensível a outras aplicações financeiras e conta corrente do devedor. No caso concreto, em penhora realizada pelo sistema do Sisbajud, foi garantida a impenhorabilidade de valor […]
STJ decide que o consumidor não pode desistir da compra de imóvel após o cumprimento do contrato
No julgamento do Recurso Especial nº 2.023.670/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre a possibilidade de arrependimento do consumidor nos contratos de compra e venda de imóveis, após o pagamento de todas as prestações devidas. Considerando o teor da Súmula nº 543 do STJ e a ponderação […]