STF decide que a análise da possibilidade de alegar compensação em Embargos à Execução Fiscal cabe ao STJ
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.023, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu que a vedação à alegação de compensação em sede de Embargos à Execução Fiscal é matéria infraconstitucional. O objetivo da CFOAB era ter o reconhecimento, pelo […]
Modulação de Efeitos nos Precedentes Vinculantes
A modulação de efeitos, uma prerrogativa processual, é aplicada em situações de mudança na jurisprudência dominante. Esta técnica jurídica foi idealizada para resguardar a confiança dos jurisdicionados no sistema judiciário. Até então, a modulação de efeitos em matéria tributária era mais frequente nas decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito do Supremo Tribunal Federal (“STF”). Contudo, […]
STF reconhece direito de escolha do Regime de Bens para pessoas com mais de 70 anos
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu uma decisão histórica que reforça a proteção dos direitos individuais e a autonomia das pessoas idosas em questões patrimoniais. O STF considerou inconstitucional a restrição imposta pelo Código Civil que estabelecia a obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos que contraíram […]