Acordo Paulista – Oportunidade de Regularização de Débitos no Estado de São Paulo
Recentemente, para os contribuintes do Estado de São Paulo, foi publicado o Edital nº 01/2024, que trata dos termos de adesão do Acordo Paulista para quitação de créditos tributários de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”). O Edital nº 01/2024 prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem seus débitos em parcela única […]