STJ decide favoravelmente aos contribuintes sobre o momento de liquidação do seguro-garantia em Execuções Fiscais
Em relevante decisão proferida no AREsp nº 2.310.912, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) estabeleceu que a liquidação do seguro-garantia apresentado por contribuintes em garantia às Execuções Fiscais somente é possível após o julgamento definitivo. O seguro-garantia tem o objetivo de assegurar ao Fisco que o valor devido será pago em caso […]