Estado do Rio de Janeiro atualiza o Regulamento do ICMS como novas normas para importação de mercadorias
O Estado do Rio de Janeiro publicou, recentemente, o Decreto Estadual nº 49.030/24, com vigência a partir de 01 de junho de 2024, trazendo importantes atualizações no Regulamento do ICMS acerca das normas para importação de mercadorias. Principais pontos de atenção: Definição de competência: novos critérios para a exigência do ICMS em diferentes modalidades de […]