STF reconhece direito de escolha do Regime de Bens para pessoas com mais de 70 anos

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu uma decisão histórica que reforça a proteção dos direitos individuais e a autonomia das pessoas idosas em questões patrimoniais. O STF considerou inconstitucional a restrição imposta pelo Código Civil que estabelecia a obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos que contraíram […]