Solução de Consulta COSIT nº 191/2023 exclui as aquisições de materiais após a exportação do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro
No dia 08.09.2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 191/2023, que trata do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na modalidade voltada à importação de bens para pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. Em síntese, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro permite a armazenagem de mercadorias estrangeiras em recinto […]