STF pode julgar a tese de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS a qualquer momento
Em 23/05/2024, o Ministro Luiz Fux cancelou o pedido de destaque realizado no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS (Tema 118 de Repercussão Geral), no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o julgamento do tema deverá voltar para o plenário virtual e poderá ser […]
TRF3 autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing, publicidade e propaganda
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) proferiu importante decisão favorável à empresa atuante no comércio varejista eletrônico (e-commerce), na qual autorizou a apropriação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre despesas de marketing, publicidade e […]
STJ julgará a incidência de PIS e de COFINS sobre a Taxa SELIC em Repetições de Indébito em sede Recurso Repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou o tema da incidência da contribuição para Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre a Taxa SELIC recebida em casos de devolução de tributos pagos a maior, levantamento de depósitos judiciais e atrasos de pagamento por clientes. Nesse julgamento, […]