STJ: deferimento da penhora de faturamento não depende do esgotamento das diligências para busca de bens penhoráveis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema Repetitivo nº 769, que tratou dos requisitos para a determinação de penhora de faturamento, bem como da necessidade de seguir a ordem de preferência listada na legislação. No julgamento, foi definido que a penhora de faturamento não depende do prévio esgotamento das diligências […]