Escrituras Públicas de Bens Imóveis tem novas exigências de identificação dos recursos envolvidos na operação
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) alterou, por meio do Provimento nº 161 de 2024, o “Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial” e trouxe novas exigências para as escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis em relação à identificação da origem e do destino dos recursos transferidos. […]
Governo Federal revoga parte da MP nº 1.202/23 que desonerou a folha de pagamentos
A Presidência da República editou, recentemente, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.208/24, a qual revogou o trecho da MP nº 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamentos. Com isso, diversos setores voltam a ser beneficiados com os efeitos da desoneração, que permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os […]