Limite à Compensação Tributária imposto pela MP nº 1.202/2023 é objeto de discussão judicial
A Medida Provisória nº 1.202 (“MP”) introduziu o artigo 74-A na Lei nº 9.430/1996. Essa alteração confere ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de definir limites mensais para a compensação de valores oriundos de créditos judiciais reconhecidos por sentenças definitivas, por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”), o que foi regulamentado por meio da Portaria […]