Escrituras Públicas de Bens Imóveis tem novas exigências de identificação dos recursos envolvidos na operação
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) alterou, por meio do Provimento nº 161 de 2024, o “Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial” e trouxe novas exigências para as escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis em relação à identificação da origem e do destino dos recursos transferidos. […]