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Retorno de adicional de 1% de COFINS-Importação pode ser objeto de questionamento

A Medida Provisória (“MP”) nº 1.208/2024, publicada em 28.02.2024, trouxe a volta da cobrança adicional de 1% de COFINS-Importação. Essa medida afeta todas as operações de importação realizadas entre 01.04.2024 e 31.12.2027. Este adicional incide na importação de bens específicos listados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), conforme estabelecido pela Lei […]