Corte Especial do STJ estende a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para valores em conta corrente
A garantia da impenhorabilidade, aplicável a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é extensível a outras aplicações financeiras e conta corrente do devedor. No caso concreto, em penhora realizada pelo sistema do Sisbajud, foi garantida a impenhorabilidade de valor […]
STJ decide que o consumidor não pode desistir da compra de imóvel após o cumprimento do contrato
No julgamento do Recurso Especial nº 2.023.670/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre a possibilidade de arrependimento do consumidor nos contratos de compra e venda de imóveis, após o pagamento de todas as prestações devidas. Considerando o teor da Súmula nº 543 do STJ e a ponderação […]