Estado do Rio de Janeiro atualiza o Regulamento do ICMS como novas normas para importação de mercadorias
O Estado do Rio de Janeiro publicou, recentemente, o Decreto Estadual nº 49.030/24, com vigência a partir de 01 de junho de 2024, trazendo importantes atualizações no Regulamento do ICMS acerca das normas para importação de mercadorias. Principais pontos de atenção: Definição de competência: novos critérios para a exigência do ICMS em diferentes modalidades de […]
TJSP garante ao contribuinte opção de não transferir os créditos de ICMS nas operações interestaduais entre filiais
Em um julgamento recente, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferiu importante decisão para garantir ao contribuinte a opção de não transferir créditos de ICMS quando da transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. A questão ganhou relevância após a decisão do Supremo Tribunal […]
Acordo Paulista – Oportunidade de Regularização de Débitos no Estado de São Paulo
Recentemente, para os contribuintes do Estado de São Paulo, foi publicado o Edital nº 01/2024, que trata dos termos de adesão do Acordo Paulista para quitação de créditos tributários de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”). O Edital nº 01/2024 prevê a possibilidade de os contribuintes quitarem seus débitos em parcela única […]