Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que impõe Imposto de Importação de 20% para compras no exterior de até 50 dólares
Atualmente, a regra geral para compras internacionais feitas por pessoas físicas no Brasil é a cobrança de Imposto de Importação (“II”) à alíquota de 60% do valor da mercadoria somado ao ICMS-Importação de 17%, com previsão de isenção do II para compras de até 50 dólares. Caso o Projeto de Lei (“PL”) aprovado pela Câmara […]