TRF3 autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing, publicidade e propaganda

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) proferiu importante decisão favorável à empresa atuante no comércio varejista eletrônico (e-commerce), na qual autorizou a apropriação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre despesas de marketing, publicidade e […]