Solução de Consulta COSIT nº 191/2023 exclui as aquisições de materiais após a exportação do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro
No dia 08.09.2023, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 191/2023, que trata do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na modalidade voltada à importação de bens para pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. Em síntese, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro permite a armazenagem de mercadorias estrangeiras em recinto […]
Solução de Consulta COSIT nº 193/2023 valida a venda para entrega futura no âmbito do REPETRO – Industrialização do REPETRO – Sped
Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 193/2023, segundo a qual não há óbice à realização de operação de venda para entrega futura de produto final industrializado no âmbito do REPETRO-Industrialização para empresa habilitada ao REPETRO ou REPETRO-Sped.