Novo Marco na Inspeção do Trabalho: Entenda o eLIT
Com o avanço nas práticas de inspeção do trabalho no Brasil, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria/MPT nº 671/2021 introduziram o eLIT, uma modernização na inspeção do trabalho, que é de observância obrigatória para as empresas e profissionais que possuem empregados.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, microempresas e empresas de pequeno porte têm adesão facultativa.
Principais Pontos do eLIT:
Substituição do Livro Físico: O eLIT é agora o meio oficial para comunicações entre empresas e a fiscalização do trabalho.
Objetivo: Simplificar, padronizar e trazer transparência aos processos, oferecendo um portal para consultas à legislação, avaliação de riscos, pagamento de multas, e mais.
Comunicação Eletrônica: As notificações pelo eLIT são consideradas como recebidas pessoalmente, não podendo ser ignoradas. A falta de consulta ao sistema resultará na perda de prazos após 15 dias da notificação.
Acesso: Requer cadastro unificado para a empresa, com autenticação por certificado digital ICP-Brasil ou login do portal gov.br.
As empresas que não observarem as exigências do eLIT estarão sujeitas a diferentes tipos de sanções, a depender do caso, como, por exemplo, aplicação de multas, impossibilidade de obter certidões negativas e, sem situações extremas, responsabilização pessoal dos gestores das empresas.
Atenção: Após a implementação integral do eLIT, os registros físicos anteriores deverão ser mantidos por cinco anos, para evitar penalidades.
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