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Tributário
Município do Rio de Janeiro cria programa para negociação de débitos tributários e não tributários
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abril 4, 2025
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Tributário
março 20, 2025
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Tributário
março 19, 2025
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Tributário
Receita Federal do Brasil divulga as regras da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025
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março 14, 2025
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Direito Digital
março 14, 2025
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Tributário
março 14, 2025
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Trabalhista
STF analisa a possibilidade ou não de inclusão de empresas em execução trabalhista sem que tenham participado do processo de conhecimento
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fevereiro 27, 2025
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Trabalhista
Riscos Psicossociais no ambiente de trabalho deverão ser reportados a partir de maio de 2025
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fevereiro 24, 2025
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Tributário
STF pauta julgamento sobre compensação integral de prejuízos fiscais na extinção de empresas
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fevereiro 5, 2025
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Tributário
fevereiro 4, 2025
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Escrituras Públicas de Bens Imóveis tem novas exigências de identificação dos recursos envolvidos na operação
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maio 31, 2024
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STF pode julgar a tese de exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS a qualquer momento
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maio 27, 2024
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STJ afasta legitimidade de agências de viagem por problemas relacionados às companhias aéreas
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maio 20, 2024
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TRF3 autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing, publicidade e propaganda
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maio 17, 2024
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STJ: deferimento da penhora de faturamento não depende do esgotamento das diligências para busca de bens penhoráveis
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maio 16, 2024
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STF decide que a análise da possibilidade de alegar compensação em Embargos à Execução Fiscal cabe ao STJ
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maio 3, 2024
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abril 24, 2024
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abril 22, 2024
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abril 19, 2024
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TRT2 reconhece rescisão indireta de funcionária com espectro autista por falta de adequação do local de trabalho
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abril 18, 2024
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Estado do Rio de Janeiro atualiza o Regulamento do ICMS como novas normas para importação de mercadorias
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abril 17, 2024
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STJ decide que herdeiros respondem por dívidas condominiais mesmo além do seu quinhão de herança
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abril 16, 2024
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TJSP garante ao contribuinte opção de não transferir os créditos de ICMS nas operações interestaduais entre filiais
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abril 15, 2024
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abril 12, 2024
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abril 11, 2024
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abril 10, 2024
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STJ afasta prisão civil de pai inadimplente com pensão de filho maior e independente financeiramente
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abril 9, 2024
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RFB Estabelece Entendimento Sobre os Impactos Tributários nos Reembolso de Despesas com Planos de Saúde
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abril 8, 2024
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abril 2, 2024
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março 27, 2024
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março 25, 2024
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março 21, 2024
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março 14, 2024
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STJ julgará a incidência de PIS e de COFINS sobre a Taxa SELIC em Repetições de Indébito em sede Recurso Repetitivo
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março 13, 2024
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março 7, 2024
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março 6, 2024
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março 5, 2024
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Limite à Compensação Tributária imposto pela MP nº 1.202/2023 é objeto de discussão judicial
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março 1, 2024
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STJ decide favoravelmente aos contribuintes sobre o momento de liquidação do seguro-garantia em Execuções Fiscais
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fevereiro 28, 2024
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Corte Especial do STJ estende a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para valores em conta corrente
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fevereiro 26, 2024
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STJ decide que o consumidor não pode desistir da compra de imóvel após o cumprimento do contrato
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fevereiro 23, 2024
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fevereiro 21, 2024
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fevereiro 20, 2024
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Trabalhista
fevereiro 19, 2024
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Trabalhista
fevereiro 7, 2024
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fevereiro 5, 2024
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dezembro 20, 2023
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Aduaneiro
Solução de Consulta COSIT nº 191/2023 exclui as aquisições de materiais após a exportação do Regime Especial de Entreposto Aduaneiro
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setembro 28, 2023
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Petróleo e Gás
Solução de Consulta COSIT nº 193/2023 valida a venda para entrega futura no âmbito do REPETRO – Industrialização do REPETRO – Sped
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setembro 26, 2023
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Tributário
agosto 2, 2023
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Trabalhista
julho 27, 2023
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