STF analisa a possibilidade ou não de inclusão de empresas em execução trabalhista sem que tenham participado do processo de conhecimento
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) está deliberando sobre a possibilidade de incluir empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de ações trabalhistas, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento do processo. A decisão pode redefinir a responsabilidade solidária em grupos empresariais. No caso, a empresa Rodovias das Colinas S.A. contestou […]
Riscos Psicossociais no ambiente de trabalho deverão ser reportados a partir de maio de 2025
A nova atualização da NR-1 determina que todos os empregadores devem identificar e gerenciar riscos psicossociais nos ambientes de trabalho a partir de maio de 2025. A medida visa promover a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, com foco em fatores como estresse, assédio e carga de trabalho excessiva. O que são riscos psicossociais? […]
TRF3 autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas de marketing, publicidade e propaganda
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) proferiu importante decisão favorável à empresa atuante no comércio varejista eletrônico (e-commerce), na qual autorizou a apropriação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) sobre despesas de marketing, publicidade e […]
TST decide que imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu afastar a penhora de um imóvel, que funciona como sede de uma escola, por reconhecer a propriedade como bem de família, com a consequente proteção do imóvel contra penhora para o pagamento de créditos trabalhistas. O caso em questão envolve a alegação do Reclamante de […]
TRT2 reconhece rescisão indireta de funcionária com espectro autista por falta de adequação do local de trabalho
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (“TRF2”) proferiu decisão que marca um avanço para inclusão de pessoas com espectro autista no ambiente de trabalho, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma funcionária por falta de adequação do local de trabalho. A ex-funcionária, inicialmente contratada para trabalhar no regime de […]
TST anula pedido de demissão de empregada gestante por falta de homologação sindical
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) anulou o pedido de demissão de uma empregada gestante por falta de homologação sindical, destacando a necessidade de proteção à estabilidade gestacional. Nas instâncias inferiores, os pedidos da Reclamante haviam sido julgados improcedentes, sob a justificativa de que a Constituição da República Federativa do Brasil protegeria […]
Novo Marco na Inspeção do Trabalho: Entenda o eLIT
Com o avanço nas práticas de inspeção do trabalho no Brasil, o Decreto nº 10.854/2021 e a Portaria/MPT nº 671/2021 introduziram o eLIT, uma modernização na inspeção do trabalho, que é de observância obrigatória para as empresas e profissionais que possuem empregados. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, microempresas e empresas de pequeno […]
A ampliação do conceito de subordinação jurídica como pressuposto da relação de emprego
Recentemente, foi proferida significativa sentença no âmbito do TRT da 17ª Região, pela qual não foi reconhecida a relação de emprego, tendo sido o Reclamante condenado ao pagamento de vultosa multa por litigância de má-fé, no valor de no valor de R$ 325.280,72, além do montante de R$ 487.921,08, a título de honorários advocatícios. Embora […]
Instrução Normativa traz mudanças significativas para o IRPF em 2024
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou recentemente a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.174, que regulamenta a Medida Provisória (“MP”) nº 1.206, promovendo significativas alterações na tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), especialmente no que se refere às faixas de isenção para Participações nos Lucros e Resultados (“PLR”) e Rendimentos Recebidos […]
Governo Amplia Faixa de Isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Ontem (06.02), o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.206 ampliando a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários-mínimos mensais. De acordo com a nova medida, pessoas físicas com rendimentos de até R$2.824,00 serão considerados isentos do tributo, caso optem pelo desconto simplificado […]