Novas Regras no Registro Público de Empresas: Entenda as Mudanças
Novas Regras no Registro Público de Empresas: Entenda as Mudanças Principais Modificações Implementadas pelo DREI O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) atualizou as diretrizes do Registro Público de Empresas por meio da Instrução Normativa nº 01/2024, a qual alterou as Instruções Normativas nº 77/2020 e nº 81/2020, com vigência a partir de […]
Saída Definitiva do País deve ser comunicada até 29 de fevereiro
A Comunicação de Saída Definitiva País é um procedimento obrigatório para o residente fiscal no Brasil que decide se mudar de forma permanente para outro país. Para quem deixou o Brasil em 2023 e era residente fiscal no país, a comunicação deverá ser feita até o dia 29 de fevereiro de 2024. A partir do […]
STF reconhece direito de escolha do Regime de Bens para pessoas com mais de 70 anos
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu uma decisão histórica que reforça a proteção dos direitos individuais e a autonomia das pessoas idosas em questões patrimoniais. O STF considerou inconstitucional a restrição imposta pelo Código Civil que estabelecia a obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos que contraíram […]