Escrituras Públicas de Bens Imóveis tem novas exigências de identificação dos recursos envolvidos na operação
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) alterou, por meio do Provimento nº 161 de 2024, o “Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial” e trouxe novas exigências para as escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis em relação à identificação da origem e do destino dos recursos transferidos. […]
STJ decide que herdeiros respondem por dívidas condominiais mesmo além do seu quinhão de herança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento Recurso Especial nº 1.994.565, decidiu que, após a partilha de um imóvel em regime de copropriedade, os sucessores respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mesmo sem a expedição do formal de partilha. Os herdeiros alegaram que cada um deles deveria responder pela dívida apenas […]
Ação Renovatória como Mecanismo de Proteção do Ponto Comercial
Muitos empreendedores enfrentam incertezas ao final do prazo do contrato de locação comercial, mas desconhecem que a legislação brasileira oferece proteção ao empreendedor-locatário, visando minimizar o impacto no negócio e preservar a Empresa. O ponto comercial é essencial para o sucesso empresarial, representando o local de formação da clientela e é objeto de investimento significativo. […]