STJ afasta legitimidade de agências de viagem por problemas relacionados às companhias aéreas
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que agências de viagens online não são responsáveis por problemas em serviços prestados por companhias aéreas. Essa decisão segue a jurisprudência da Corte Superior e é um marco importante para o setor de turismo e consumidores. No caso analisado, um consumidor buscava indenização da agência de viagens por […]
STJ: deferimento da penhora de faturamento não depende do esgotamento das diligências para busca de bens penhoráveis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema Repetitivo nº 769, que tratou dos requisitos para a determinação de penhora de faturamento, bem como da necessidade de seguir a ordem de preferência listada na legislação. No julgamento, foi definido que a penhora de faturamento não depende do prévio esgotamento das diligências […]
STJ afasta prisão civil de pai inadimplente com pensão de filho maior e independente financeiramente
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu afastar a ordem de prisão civil de um pai inadimplente em relação à pensão alimentícia de seu filho, que já é formado e possui independência financeira. Esta medida reflete uma adaptação da jurisprudência às realidades sociais e econômicas contemporâneas. O caso em questão envolve um […]
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas podem se cadastrar até 30 de maio de 2024
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital criada pela Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça. Destinada a centralizar comunicações de processos judiciais, essa plataforma gratuita simplifica o acesso a notificações legais. Desde 1º de março de 2024, iniciou-se uma etapa importante para médias e grandes empresas privadas: o cadastro voluntário no DJE. […]
Corte Especial do STJ estende a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para valores em conta corrente
A garantia da impenhorabilidade, aplicável a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é extensível a outras aplicações financeiras e conta corrente do devedor. No caso concreto, em penhora realizada pelo sistema do Sisbajud, foi garantida a impenhorabilidade de valor […]